Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço (os “Termos”) regem o acesso e o uso dos produtos e serviços descritos abaixo (em conjunto, os “Serviços”) fornecidos pela Receiptroller Co., Ltd. (a “Empresa”, “nós” ou “nosso”).

Os Serviços são disponibilizados a organizações que os assinam (cada uma, um “Cliente”) e a pessoas físicas que os utilizam em nome do Cliente (cada uma, um “Usuário Final”, em conjunto com o Cliente, “você”). Ao instalar, acessar ou utilizar os Serviços, o Cliente aceita estes Termos em seu próprio nome e no de seus Usuários Finais.

Artigo 1 (Objeto dos Serviços)

Os Serviços compreendem:

• AB Projects — uma plataforma colaborativa de gestão de tarefas e projetos integrada ao Microsoft Teams, Microsoft Outlook e Microsoft 365, incluindo resumos de tarefas assistidos por IA, sugestão de subtarefas, extração de tarefas a partir de transcrições de reuniões e um servidor Model Context Protocol (“MCP”) que permite a assistentes de IA terceiros autorizados ler e modificar o trabalho do Cliente; e
• AB Sales Management Service (também comercializado como “AB CRM”) — um produto de gestão de relacionamento com clientes para administrar leads, contatos, contas de cliente e o pipeline comercial, incluindo pesquisa de leads assistida por IA e envio automatizado de e-mails de saída em nome do Cliente a partir da própria caixa postal Microsoft 365 do Cliente.

Os Serviços poderão ser denominados, individual ou conjuntamente, como “AB” ou “ActionBridge”. A Empresa poderá acrescentar, modificar ou descontinuar componentes dos Serviços a qualquer tempo, conforme os presentes Termos.

Artigo 2 (Definições)

• “Usuário Final” significa uma pessoa física que acessa os Serviços em nome de um Cliente. Um Usuário Final pode ser Usuário do AB Projects, Usuário do AB Sales Management Service, ambos ou nenhum (quando o Cliente houver assinado apenas um dos produtos).
• “Usuário do AB Projects” significa um Usuário Final que utiliza as funções do AB Projects, incluindo gestão de tarefas e projetos, Documentos (Wiki), o bot do Microsoft Teams, as integrações com Microsoft Outlook e Calendário, bem como a extração de tarefas a partir de transcrições de reuniões.
• “Usuário do AB Sales Management Service” significa um Usuário Final que utiliza as funções do AB Sales Management Service, incluindo gestão de leads, contatos, contas de cliente e oportunidades, pesquisa de leads assistida por IA e a automação de e-mails de saída descrita no Artigo 8.
• “Usuário MCP” significa um assistente de IA de terceiros (por exemplo, Anthropic Claude, OpenAI ChatGPT ou qualquer outro cliente em conformidade com a especificação Model Context Protocol) que um Usuário Final tenha autorizado por meio do fluxo OAuth 2.0 descrito no Artigo 7 a acessar os Serviços em seu nome. Um Usuário MCP não é pessoa física e atua exclusivamente no escopo das permissões do Usuário Final que o autorizou nos Serviços.
• “Conteúdo do Cliente” significa os dados que o Cliente, seus Usuários Finais ou qualquer Usuário MCP por eles autorizado inserem nos Serviços, incluindo tarefas, comentários, artigos de Documentos (Wiki), registros de clientes, contatos e modelos de e-mail de saída.
• “Dados de Lead” significa dados pessoais de pessoas físicas (tipicamente potenciais clientes do Cliente) que o Cliente ou seus Usuários do AB Sales Management Service inserem no AB Sales Management Service.
• “Saída de IA” significa o conteúdo gerado pelos Serviços por meio de inteligência artificial ou modelos de linguagem de grande porte, incluindo resumos de tarefas, subtarefas sugeridas, itens de ação extraídos de reuniões, resultados de pesquisa de leads e e-mails de saída redigidos por IA.
• “Fornecedor Externo de IA” significa um terceiro que fornece à Empresa serviços de inferência de IA em apoio às funções de IA dos Serviços. Na data de entrada em vigor destes Termos, a Google LLC (Gemini) e a OpenAI, OPCO, LLC (GPT) são Fornecedores Externos de IA. A lista atual de Fornecedores Externos de IA e as funções suportadas por cada um consta no Artigo 6.
• “AppSource” significa o marketplace comercial da Microsoft por meio do qual podem ser adquiridas assinaturas dos Serviços.

Artigo 3 (Aplicabilidade)

Estes Termos aplicam-se a todo uso dos Serviços, seja o usuário Cliente, Usuário Final ou pessoa a quem o Cliente ou um Usuário Final tenha delegado acesso por meio de integração permitida nestes Termos (por exemplo, um Usuário MCP conectado pelo servidor MCP). O Cliente é responsável por assegurar que seus Usuários Finais cumpram estes Termos e as políticas internas do Cliente.

Artigo 4 (Autenticação via Microsoft 365)

O acesso aos Serviços requer autenticação via conta Microsoft Entra ID (antigamente Azure Active Directory) associada ao tenant Microsoft 365 do Cliente. A Empresa não cria nem armazena nome de usuário ou senha próprios para o acesso de Usuários Finais. O single sign-on, a autenticação multifator e as políticas de acesso condicional são regidos pela configuração Microsoft 365 do Cliente.

Artigo 5 (Permissões do Microsoft 365 e residência dos dados)

Os Serviços solicitam as permissões do Microsoft Graph e do Microsoft Teams necessárias para a prestação de suas funções, incluindo leitura e escrita de tarefas, eventos de calendário, mensagens de canal do Teams, dados de Documentos (Wiki) e, quando aplicável, envio de e-mails em nome do Cliente. O administrador Microsoft 365 do Cliente pode revisar e consentir as permissões específicas solicitadas durante a instalação. Os dados persistentes armazenados pelos Serviços residem na infraestrutura Microsoft Azure. Os detalhes sobre localização dos dados, controles de segurança e certificações aplicáveis estão descritos no documento Proteção de Dados e Segurança da Empresa, incorporado por referência a estes Termos.

Artigo 6 (Funções de IA e Fornecedores Externos de IA)

Os Serviços utilizam inteligência artificial em diversas funções. Para fornecer tais funções, a Empresa transmite a parte relevante do Conteúdo do Cliente ou dos Dados de Lead a um Fornecedor Externo de IA para inferência. A tabela abaixo identifica, na data de entrada em vigor destes Termos, o Fornecedor Externo de IA responsável por cada função:

Função	Disponível para	Fornecedor Externo de IA
Resumos de tarefas por IA	Usuário do AB Projects	OpenAI (GPT)
Sugestão de subtarefas por IA	Usuário do AB Projects	OpenAI (GPT)
Bot do Microsoft Teams — detecção de intenção e respostas conversacionais	Usuário do AB Projects	OpenAI (GPT)
Saudação por IA nos dashboards pessoal e de projeto	Usuário do AB Projects	OpenAI (GPT)
Extração de tarefas a partir de transcrições de reuniões do Microsoft Teams	Usuário do AB Projects	Google (Gemini)
Busca do site do lead (botão “Obter URL” e etapa equivalente da automação noturna)	Usuário do AB Sales Management Service	Google (Gemini, com ancoragem do Google Search)
Pesquisa de lead (extração de informações públicas sobre uma empresa ou contato)	Usuário do AB Sales Management Service	Google (Gemini)
Redação por IA do conteúdo de e-mails de saída	Usuário do AB Sales Management Service	Google (Gemini)

O Conteúdo do Cliente e os Dados de Lead enviados a um Fornecedor Externo de IA não são utilizados por este para treinar seus modelos, conforme os termos de API que regem o uso de tal fornecedor pela Empresa.

As Saídas de IA são claramente identificadas dentro dos Serviços. As Saídas de IA podem conter erros factuais, omissões ou conteúdos que não reflitam a intenção do Cliente. O Cliente, seus Usuários Finais e qualquer Usuário MCP por eles autorizado são responsáveis por revisar as Saídas de IA antes de delas se valer ou de compartilhá-las com terceiros. A Empresa poderá adicionar, remover ou alterar Fornecedores Externos de IA a qualquer tempo e atualizará este Artigo 6 de acordo. Para reportar Saída de IA objetável, contate-nos pelo formulário de contato.

Artigo 7 (Assistentes de IA de terceiros e o servidor MCP)

Os Serviços incluem um servidor Model Context Protocol (“MCP”) por meio do qual um Usuário Final pode conceder a um assistente de IA de terceiros acesso a suas tarefas, projetos e Documentos (Wiki) no AB Projects. O assistente assim autorizado é um “Usuário MCP”, conforme definido no Artigo 2. A autorização é concedida por meio de fluxo OAuth 2.0 e pode ser revogada pelo Usuário Final a qualquer tempo de dentro dos Serviços.

O Cliente reconhece que um Usuário MCP: (a) age por instrução do Usuário Final que o autorizou; (b) pode ler, criar, modificar ou excluir Conteúdo do Cliente dentro do escopo das permissões desse Usuário Final nos Serviços; e (c) é operado por terceiro sujeito a seus próprios termos de serviço e política de privacidade, pelos quais a Empresa não é responsável. O Cliente é responsável por assegurar que toda autorização concedida por seus Usuários Finais a um Usuário MCP esteja em conformidade com as políticas internas do Cliente e com a legislação aplicável.

Artigo 8 (E-mails de saída via Sales Management Service)

O AB Sales Management Service permite que o Cliente e seus Usuários do AB Sales Management Service enviem e-mails de saída a leads e contatos a partir da própria caixa postal Microsoft 365 do Cliente, por meio do Microsoft Graph. Tais e-mails poderão ser enviados automaticamente com base em modelos e regras de automação configurados pelo Cliente, inclusive sem intervenção adicional de um Usuário do AB Sales Management Service no momento do envio.

O Cliente é o único responsável por: (a) obter todos os consentimentos, prestar todas as informações e cumprir toda a legislação aplicável ao envio de mensagens eletrônicas comerciais ou transacionais aos destinatários nas jurisdições em que estes se encontrem, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR da UE e do Reino Unido), à Lei CAN-SPAM (Estados Unidos), à Lei Antispam Canadense (CASL), aos Privacy and Electronic Communications Regulations (PECR), à Lei japonesa sobre Transações Comerciais Específicas e, no Brasil, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à legislação consumerista aplicável; (b) o conteúdo de todos os e-mails de saída, incluindo conteúdo de modelos com campos de mesclagem; e (c) atender a todas as solicitações de descadastramento e opt-out.

Os Serviços oferecem controles destinados a auxiliar os Clientes na operação responsável da automação de saída, incluindo limites diários de envio por organização, controle de pausa de 24 horas, “disjuntor” de parada automática, ações de recall e log de auditoria por envio. Tais controles não substituem as obrigações legais do Cliente sob a legislação aplicável e não constituem garantia da Empresa quanto à conformidade do programa de saída do Cliente.

Artigo 9 (Conteúdo do Cliente e Dados de Lead)

Entre a Empresa e o Cliente, o Conteúdo do Cliente e os Dados de Lead pertencem ao Cliente. O Cliente concede à Empresa licença limitada e não exclusiva para hospedar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Cliente e os Dados de Lead, exclusivamente na medida necessária à prestação e ao aprimoramento dos Serviços e conforme permitido por estes Termos.

Em relação aos Dados de Lead e a demais dados pessoais inseridos pelo Cliente nos Serviços, o Cliente atua como “controlador” e a Empresa como “operador” (ou, conforme o GDPR da UE e do Reino Unido, “controller” e “processor”). O Cliente declara e garante possuir base legal para inserir cada Dado de Lead nos Serviços e para autorizar o tratamento pela Empresa para as finalidades descritas nestes Termos.

Um Aditivo de Tratamento de Dados (DPA) descrevendo com mais detalhe as obrigações das partes em matéria de proteção de dados está disponível mediante solicitação pelo formulário de contato.

Artigo 10 (Ações proibidas)

Você não deverá, nem permitirá que Usuário Final ou terceiro autorizado:

• violar lei ou regulamento aplicável, a ordem pública ou os bons costumes;
• usar os Serviços em conexão com atividades criminosas;
• perturbar, danificar ou interferir nos servidores, redes da Empresa ou na operação dos Serviços;
• coletar, armazenar ou tratar dados pessoais nos Serviços sem base legal;
• usar o AB Sales Management Service para enviar e-mails comerciais em violação às leis aplicáveis de antispam, marketing eletrônico ou defesa do consumidor, independentemente de o e-mail ser enviado manualmente por um Usuário do AB Sales Management Service ou automaticamente por regra de automação configurada;
• armazenar nos Serviços dados pessoais de categorias especiais ou sensíveis (como dados de saúde, financeiros ou de identidade governamental) sem assegurar o cumprimento dos requisitos legais adicionais aplicáveis a tais dados;
• usar um Usuário MCP em violação aos próprios termos de serviço do assistente terceiro;
• contornar ou tentar contornar limites de taxa, controles de segurança ou cotas de uso impostos pela Microsoft, por Fornecedor Externo de IA ou pelos próprios Serviços;
• efetuar engenharia reversa, descompilação ou análise dos Serviços com o propósito de construir um produto concorrente;
• praticar qualquer outra ação que a Empresa razoavelmente entenda ser inadequada.

Artigo 11 (Disponibilidade do Serviço)

A Empresa persegue os compromissos de disponibilidade descritos em seu Acordo de Nível de Serviço (SLA), incorporado por referência a estes Termos. Em caso de conflito entre estes Termos e o SLA quanto à disponibilidade do Serviço, prevalece o SLA.

Artigo 12 (Suspensão da prestação do Serviço)

A Empresa poderá suspender ou interromper os Serviços, total ou parcialmente e sem aviso prévio, quando:

• for necessária manutenção planejada ou emergencial;
• a continuidade da prestação for prejudicada por evento de força maior, tal como terremoto, raio, incêndio, falta de energia, desastre natural, motim, guerra, terrorismo ou alteração legislativa;
• a continuidade for prejudicada por falha de terceiro do qual os Serviços dependam, incluindo Microsoft Azure, Microsoft 365 ou Fornecedor Externo de IA; ou
• existirem outras circunstâncias em que a Empresa razoavelmente entenda que a continuidade não é aconselhável.

Artigo 13 (Exclusão de garantia e advertência sobre Saídas de IA)

Os Serviços e toda Saída de IA são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Empresa exclui toda garantia expressa ou implícita acerca de ausência de defeitos, segurança, confiabilidade, exatidão, completude, adequação a uma finalidade específica e não violação de direitos.

Sem prejuízo da generalidade do disposto acima: Saídas de IA são produzidas por modelos probabilísticos e podem conter erros ou omissões; a pesquisa de leads assistida por IA pode retornar informações incorretas ou desatualizadas sobre terceiros; subtarefas sugeridas por IA e tarefas extraídas por IA podem interpretar erroneamente o material-fonte; o conteúdo de e-mails de saída redigidos por IA pode declarar fatos de forma equivocada ou refletir tom inadequado ao destinatário. O Cliente e os Usuários Finais são responsáveis por revisar toda Saída de IA antes de agir com base nela.

Artigo 14 (Limitação de responsabilidade)

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por: (a) quaisquer perdas ou danos decorrentes da confiança do Cliente ou de Usuário Final nas Saídas de IA; (b) quaisquer perdas ou danos decorrentes do programa de e-mails de saída do Cliente, incluindo reclamações de destinatários, órgãos reguladores ou outros terceiros relativas a consentimento, conteúdo ou entregabilidade; (c) quaisquer perdas ou danos decorrentes de atos ou omissões de Usuário MCP autorizado por Usuário Final via servidor MCP; ou (d) danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos.

A responsabilidade agregada da Empresa decorrente dos Serviços e destes Termos ou com eles relacionada não excederá o montante pago pelo Cliente à Empresa (ou ao AppSource em nome da Empresa) pelos Serviços nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Artigo 15 (Alterações nos Serviços)

A Empresa poderá adicionar, alterar ou descontinuar qualquer função ou componente dos Serviços. Para alterações materiais que reduzam materialmente a funcionalidade de um plano pago, a Empresa empreenderá esforços comercialmente razoáveis para fornecer aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias.

Artigo 16 (Alterações destes Termos)

A Empresa poderá revisar estes Termos. Para qualquer alteração material desfavorável ao Cliente, a Empresa fornecerá aviso por meio dos Serviços e do endereço administrativo de e-mail designado pelo Cliente com pelo menos trinta (30) dias de antecedência à entrada em vigor. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência dos Termos revisados constitui aceitação de tais Termos revisados.

Artigo 17 (Assinatura, faturamento e reembolsos via Microsoft AppSource)

As assinaturas dos planos pagos dos Serviços são vendidas via Microsoft AppSource. A Microsoft atua como comerciante responsável pelas transações no AppSource. Preços, períodos de cobrança, renovação automática, tributos e elegibilidade a reembolso são regidos pelo contrato de compra do AppSource entre o Cliente e a Microsoft. Toda pretensão de reembolso de assinatura AppSource deve ser deduzida perante a Microsoft, conforme a política aplicável do Microsoft Marketplace.

Quando o Cliente contratar diretamente com a Empresa fora do AppSource, as quantias pagas são, em regra, não reembolsáveis, salvo exigência legal. Erros de fatura devem ser comunicados à Empresa sem demora; erros confirmados serão corrigidos prontamente.

Artigo 18 (Encerramento da conta e retenção de dados)

Qualquer das partes poderá encerrar o uso dos Serviços pelo Cliente conforme os termos de assinatura aplicáveis (cancelamento no AppSource ou, nas assinaturas diretas, o acordo direto entre as partes). Por noventa (90) dias após o encerramento, o Cliente poderá solicitar a exportação de seu Conteúdo do Cliente e seus Dados de Lead pelo formulário de contato. Após noventa (90) dias, a Empresa excluirá permanentemente o Conteúdo do Cliente e os Dados de Lead dos sistemas ativos, ressalvada retenção por motivos comerciais ou legais legítimos (por exemplo, obrigações de guarda contábil).

Artigo 19 (Suporte)

A Empresa presta suporte a Clientes e Usuários Finais por meio do formulário de contato e do centro de ajuda em https://actionbridge.io/pt-BR/help/. Os tempos-alvo de resposta são descritos no SLA.

Artigo 20 (Referências de Cliente e marketing)

Salvo manifestação por escrito do Cliente em sentido contrário, a Empresa poderá identificar o Cliente pelo nome e logotipo padrão como usuário dos Serviços no site da Empresa e em materiais padronizados de vendas e marketing. A Empresa não publicará informações detalhadas sobre o uso dos Serviços por determinado Cliente nem casos referentes ao Cliente sem o consentimento prévio por escrito deste.

Artigo 21 (Notificação de alterações)

As notificações sob estes Termos são realizadas por um ou mais dos seguintes meios: (a) e-mail ao endereço administrativo designado pelo Cliente; (b) notificação no produto, incluindo Adaptive Card do Microsoft Teams publicado em canal onde os Serviços estejam instalados; ou (c) banner no produto exibido no próximo login. A Empresa, sempre que praticável, fornecerá notificações antes da data de vigência das alterações.

Artigo 22 (Dados pessoais)

A Empresa trata os dados pessoais coletados por meio dos Serviços conforme a Política de Privacidade da Empresa, incorporada por referência a estes Termos.

Artigo 23 (Direitos de propriedade intelectual)

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, incluindo software, interfaces de usuário, documentação e modelos fornecidos pela Empresa, pertencem à Empresa. Estes Termos não transferem ao Cliente ou a qualquer Usuário Final direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, exceto os direitos limitados de uso expressamente concedidos nestes Termos. Entre as partes, o Cliente conserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Cliente.

Artigo 24 (Lei aplicável e foro)

Estes Termos são regidos pelas leis do Japão. As partes elegem o foro exclusivo da cidade onde está registrada a sede da Empresa para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou dos Serviços ou a eles relacionada, salvo quando a contratação de assinatura pelo Cliente via AppSource estiver sujeita a estrutura distinta de resolução de disputas acordada entre o Cliente e a Microsoft, hipótese em que tal estrutura regerá as disputas em seu âmbito.